Para que o processo de homologação de veículos seja concluído, é necessária a emissão da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM ou LCM). Documento emitido pelo IBAMA, juntamente com o Programa de Controle da Poluição do Ar Veículos Automotores (PROCONVE), é obrigatório que seja emitido para todos os veículos ou máquinas, nacionais ou importados, seguindo as normas previstas na portaria do IBAMA n° 86/1996, art. 4.
A licença é importante para a finalização do processo de homologação, já que atesta que o veículo está dentro das normas de emissão de poluentes e ruídos, estipuladas pelo Ibama. Os automóveis que se adequarem serão liberados para comercialização e circulação em território nacional. Para obtenção, a pessoa física ou jurídica precisa estar cadastrada no CTF (Cadastro Técnico Federal), que vai liberar o acesso ao INFOSERV, sistema por onde devem ser feitas as solicitações.
A taxa cobrada vai depender do tipo de serviço realizado e o orçamento vai ser enviado ao e-mail do indivíduo, ou empresa cadastrada. Para aqueles que fazem uso de análises de processos frequentemente, pode-se estabelecer um contrato com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), preenchendo a solicitação de contato de prestação de serviços, que após preenchido deve ser encaminhado para o órgão responsável.
A licença é essencial, já que ela é necessária para emissão do CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito), que garante que o veículo atende todas as normas da legislação, para que possa ser emplacado. O CAT deve ser solicitado por uma empresa especializada que possua CCT (Certificado de capacitação técnico operacional).
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