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Emissão de CAT e CCT - HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS/ ART’s de Cargo e Função/ Obra e Serviço


A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 estabelece o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) obrigatório. Trata-se de um relatório que irá informar todos os contratos relacionados à execução de obras e serviços prestados por profissionais registrados no CREA e toda conexão desses profissionais com pessoas jurídicas que vão envolver o desenvolvimento de atividades para as quais seja preciso ter conhecimentos técnicos e habilitação. Sua principal função é assegurar que a atividade está sendo executada por um profissional habilitado, dando maior segurança para os contratadores e contratados.


Para realizar processos de homologação de veículos, a empresa deve ter um engenheiro responsável vinculado através da Anotação de Responsabilidade Técnica de cargo e função, cujo objetivo é registrar a conexão entre o profissional que vai homologar e a pessoa jurídica. Além disso, todos os protótipos homologados com responsabilidade técnica desse engenheiro devem ter uma ART de Obra e Serviço para cada um, sendo que cada obra e serviço realizados pelo engenheiro registrado no CREA deverão ter uma ART lançada antes da execução da atividade em questão, a ART de Obra e Serviço vai vincular o engenheiro ao protótipo. Caso haja alguma troca de um ou mais profissionais durante o período da homologação de veículos, uma nova Anotação de Responsabilidade Técnica de Obra e Serviço deverá ser emitida.

Fale com um consultor através dos números: 11 - 2372 - 6370 ou 11 98072 - 115811 99475 - 6337

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